Lei Orgânica
04-2026
Publicação: 14 de Maio de 2026Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brasileira-PI, nos termos do art.40; § 1°, inciso IlI, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
001
Publicação: 30 de Junho de 1993O Município de Brasileira, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, e pelas as leis que adotar, observando os princípios constitucionais Federal e Estadual.
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