Leis
348-2026
Publicação: 10 de Fevereiro de 2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Brasileira-PI, de acordo com a Lei 215/2022 e dá outras providências.
347-2026
Publicação: 10 de Fevereiro de 2026Reajusta a remuneração do cargo comissionado de Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, e dá outras providências
Lei Complementar 029-2025
Publicação: 08 de Janeiro de 2026Fica instituído o Novo Código Tributário do Município de Brasileira que consolida e sistematiza a legislação tributária municipal, dispondo sobre o Sistema Tributário Mun ic ipal. normas gerais de administração tributária, obrigações principais e acessórias. lançamento. arrecadação. fiscalização
lei complementar 028-2025
Publicação: 06 de Janeiro de 2026Institui e disciplina a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistema de Monitoramento - COSIP, no imbito do Município de Brasileira, revoga a Lei Complementar nº 123/2012
346-2025
Publicação: 06 de Janeiro de 2026Prorroga até a data de 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da rede municipal de erisino do município de Brasileira-PI, aprovado pela Lei Nº157/2015, de 22 de junho de 2015, e dá outras providências outras providências
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