Legislação Local

REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO

17-2024

Publicação: 06 de Dezembro de 2024

Regime previdência

147-2014

Publicação: 10 de Julho de 2014

Regime previdênciario e Estatuto dos servidores Públicos Municipais

01-2013

Publicação: 22 de Agosto de 2013

Regime Jurídico do Município

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Transparência

Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

Acesso à Informação