Leis
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106BIBLIOTECA ADÉLIA CIRQUEIRA Publicada em 02 de Maio de 2011 |
102ISENÇÃO DE IMPOSTO INTER VIVOS MINHA CASA MINHA VIDA Publicada em 02 de Maio de 2011 |
099IMPLANTAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA Publicada em 02 de Maio de 2011 |
105LEI REFERENTE A VALOR DE DECISÃO JUDICIAL Publicada em 12 de Fevereiro de 2011 |
091SUBSÍDIO DE VERADORES DE 2009-2012 Publicada em 02 de Fevereiro de 2011 |
090FIXA AS GRATIFICAÇÕES DE 2009 A 2011 Publicada em 02 de Fevereiro de 2011 |
104PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃO Publicada em 20 de Janeiro de 2011 |
101LDO 2011 Publicada em 14 de Janeiro de 2011 |