Portal da Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

"Altera o Decreto nº 071/2024 que trata da Regulamentação do Programa "IPTU Premiado 2024" lnstituldo pela Lei n• 234/2021 de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências".
Institui o Programa de Beneficio Fiscal REFIS, no municipio de Brasileira • PI.
"Dispõe sobre a Regulamentação do Programa 00 IPTU Premiado 2024'" instituido pela Lei nº 234/2021 de 13 de setembro da 2021, e dá outras providências"
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto sobre a Tranamlaalo Inter Vivos da Bana Imóveis (ITBI) • da direito• reais a alff relativos, doa foros e laudêmloa, do Imposto Sobra Serviços (ISS) de qualquer natureza e, ainda, a dispensa do recolhimento doa emolumento
Institui o Programa de Beneficio Fiscal REFIS, no município de Brasileira - PI.
Altera o Decreto nº 050/2023 que trata da Regulamentação do Programa "IPTU Premiado 2023" lnstituido pela Lei nº 234/2021 de 13 de Setembro de 2021, e dá outras providências
"Dispõe sobra a Regulamentação do Programa .. IPTU Premiado 2023 .. lnatltuldo -1• Lei nº 23412021 de 13 de setembro de 2021, e dá outras providência• ..
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e dá outras providências.