Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Publicação: 27 de Junho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 a dá outras providências.